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  Lei Ordinária 12.346/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Declaração Municipal de Direitos da Liberdade Econômica e institui normas relativas à livre iniciativa, ao livre exercício de atividade econômica e à atividade regulatória do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 264/2021
Nº do Processo:   209199
Ano do Processo:   2021

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