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  Decreto Legislativo 1.865/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do selo “Amigo da Educação” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2021
Nº do Processo:   204683
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira;

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