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  Lei Ordinária 12.295/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial e autoriza sua doação com encargos à União e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 135/2021
Nº do Processo:   205647
Ano do Processo:   2021

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