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  Lei Ordinária 12.446/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre o programa de valorização de protetores e cuidadores de animais soltos ou abandonados no município de Sorocaba e dá outras providências. (Lei Mônica Amiga dos Ani­mais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 34/2021
Nº do Processo:   202757
Ano do Processo:   2021

Autoria

Ítalo Moreira

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