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  Lei Ordinária 12.404/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a obrigatoriedade da divulgação sobre a dispensação de doses das vacinas contra a COVID- 19 na cidade de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2021
Nº do Processo:   203045
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fernanda Garcia;

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