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  Lei Ordinária 12.381/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei nº 12.156, de 16 de dezembro de 2019, que cria a Patrulha Ambiental e institui a Gratificação Prêmio de Fiscalização do Meio Ambiente (GPFMA) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 216/2021
Nº do Processo:   208278
Ano do Processo:   2021

Autoria

Fausto Peres

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.156/2019 16/12/2019Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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