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  Lei Ordinária 12.245/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre violação, subtração e tentativa de subtração de cabos, fios de cobre, relógios e congêneres instalados em bens do patrimônio público municipal e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 58/2020
Nº do Processo:   197087
Ano do Processo:   2020

Autoria

Hudson Pessini

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