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  Lei Ordinária 12.197/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo da Concessão de Direito Real de Uso outorgada, da Lei Municipal nº 2.982, de 8 de dezembro de 1998, a “Associação Protetora dos Animais” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 391/2019
Nº do Processo:   194957
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.982/1988 08/12/1988Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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