Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.752, de 17 de julho de 2018 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 279/2019
Nº do Processo:   191145
Ano do Processo:   2019

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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