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  Decreto Legislativo 1.674/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: Susta os efeitos do Decreto nº 23.943, de 03 de agosto de 2018 e do Decreto 24.007, de 28 de agosto de 2018.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 86/2018
Nº do Processo:   182843
Ano do Processo:   2018

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