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  Lei Ordinária 11.581/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a afixação de cartaz conscientizando sobre os perigos da automedicação em todos os estabelecimentos que comercializem medicamentos, no âmbito do Município.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 164/2017
Nº do Processo:   166831
Ano do Processo:   2017

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