Ementa: Obriga os estabelecimentos públicos e privados que oferecem serviços de radiodiagnóstico por imagem, quer médico, odontológico, veterinário ou de qualquer outra finalidade no Município a oferecer o colete ou avental de chumbo em acompanhantes e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/11/2017


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 196/2017
Nº do Processo:   168085
Ano do Processo:   2017

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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