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  Lei Ordinária 11.337/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a “Campanha de Conscientização de Vacinação Contra a Cinomose Canina” no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/06/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 45/2016
Nº do Processo:  
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