Ementa: Dispõe sobre a proibição, por parte das empresas concessionárias prestadoras de serviços públicos e seus terceiros contratados, da execução de atos de deformação viária neste Município, sem prévia autorização da Municipalidade, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/03/2016