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  Lei Ordinária 11.273/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fornecedores de serviços prestados de forma contínua estenderem o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes no município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 07/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 191/2015
Nº do Processo:  
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