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  Resolução 424/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao art. 1º da Resolução nº 282-A, de 20 de março de 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/2015


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 3/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

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