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  Lei Ordinária 11.238/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a concessão de diária a Agente Político e Servidor dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/12/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 432/2014
Nº do Processo:  
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