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  Lei Ordinária 11.188/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Concessão de Direito Real de Uso de bem público dominial ao Grupo Escoteiro Santana e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 186/2015
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