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  Lei Ordinária 11.173/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar clorofórmio, éter, anti-respingo de solda sem silicone, solvente de tinta, benzina, fenol, aos menores de 18 (dezoito) anos, no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 134/2015
Nº do Processo:  
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