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  Lei Ordinária 11.122/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a divulgação dos custos referentes a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas da Administração Pública Direta e Indireta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 122/2013
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação

Texto Anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Lei Ordinária11.778/2018 13/08/2018Menção

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