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  Lei Ordinária 11.059/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial municipal o “Mês do Ativismo pela Não Violência Contra a Mulher”, a ser comemorado anualmente no mês de novembro, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/02/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 394/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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