Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Município em disponibilizar um número de linha telefônica destinada à oferecer informações e orientações aos dependentes químicos e seus familiares, e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 08/05/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 442/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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