Ementa: Dá nova redação ao inciso II do art. 3º da Lei nº 4.812, de 12 de maio de 1995, que disciplina a proteção, o corte e a poda de vegetação de porte arbóreo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 98/2015
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


Marinho Marte

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.812/1995 12/05/1995Alteração

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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