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  Resolução 419/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o inciso XV ao art. 20 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 (Regimento Interno).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/12/2014


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 18/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução322/2007 18/09/2007Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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