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  Lei Ordinária 10.862/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a tarifa de água e esgoto social para as famílias de baixa renda no Município, na forma que menciona e dá outras providências.
Situação: Inconstitucional
Data do Ato: 06/06/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 283/1999

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