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  Lei Ordinária 10.829/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga que os projetos de lei autorizativa para celebrar operações de crédito para execução de obras de recuperação de pavimento asfáltico sejam instruídos com as informações que menciona.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/05/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 125/2014
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

Observação

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