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  Resolução 391/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescenta o § 6º ao Art. 217 da Resolução nº 322, de 18 de setembro de 2007 – Regimento Interno.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/04/2013


Dados da Proposição   Projeto de Resolução 5/2013
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