Ementa: Dispõe sobre a publicação gratuita no Diário do Município de fotografias e dados referentes a pessoas desaparecidas e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria


João Donizeti

Observação


Texto Anexo

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária12.838/2023 10/07/2023Alteração

Sobre

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