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  Lei Ordinária 10.286/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de fotos, características raciais e do local da apreensão dos animais abrigados na Seção de Controle de Zoonoses de Sorocaba (CZS) e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 323/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Marinho Marte

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Texto Anexo

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