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  Lei Ordinária 10.170/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; a oferecer garantias; bem como a abrir crédito adicional especial e dá outras providências. (Programa Municipal de Cooperativismo e Associativismo)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/07/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 283/2012
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