Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através de sua Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP e Sindicato do Comércio Varejista de Sorocaba, para manutenção da Descentralização e Aprimoramento Tecnológico da Execução dos Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e atividades afins, e dá outras providências.