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  Lei Ordinária 10.126/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Obriga a instalação de bebedouros nos estabelecimentos comerciais, de serviços, instituições sociais ou filantrópicas e culturais ou religiosas.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/05/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2012
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2011

Observação

Texto Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária10.669/2013 16/12/2013Menção

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