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  Lei Ordinária 10.015/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a instituição do “DIA DAS ESTRELAS DO ORIENTE” e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/04/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2012
Nº do Processo:  
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