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  Lei Ordinária 9.871/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a redação dos artigos 2º e 3º da Lei nº 9.484, de 23 de fevereiro de 2011, e dá outras providências. (garantia da qualidade de pavimento asfáltico)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 548/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária9.484/2011 23/02/2011Alteração

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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