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  Lei Ordinária 9.763/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o “DIA DA TRABALHADORA E TRABALHADOR METALÚRGICOS” a ser comemorado anualmente em 21 de abril e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/10/2011


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 314/2011
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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