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  Lei Ordinária 9.424/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Programa “PAZ NA ESCOLA”, para prevenção e controle da violência nas escolas do Município, como especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/12/2010


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 219/2009
Nº do Processo:  
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