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  Decreto Legislativo 876/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do parágrafo único do Art. 1º e Art. 4º do Decreto Legislativo nº 752/2005 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2007


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 36/2007
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

Helio Godoy

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