Ementa: Altera a ementa e o Art. 4º da Lei n. 8.093, de 15 de fevereiro de 2007, que dispõe sobre concessão de revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Sorocaba, ao Prefeito e Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais e dá outras providências.