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  Lei Ordinária 8.260/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Carteira de Identificação Estudantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 165/2007
Nº do Processo:  
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Lei Ordinária11.048/2015 07/01/2015Menção

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