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  Lei Ordinária 8.170/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculada nos órgãos da Administração Pública Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 471/2006
Nº do Processo:  
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