Ementa: Dispõe sobre advertência quanto aos prejuízos causados pelo álcool, drogas e tabaco, a ser veiculada nos órgãos da Administração Pública Municipal na forma que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/05/2007


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 471/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Não possui

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