Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel – FUNAP, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, visando o funcionamento das instalações de sua sede regional em Sorocaba e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 316/2006
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.