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  Lei Ordinária 7.732/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos com o telefone Disque-Denúncia em ônibus urbanos municipais e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/04/2006


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 66/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Autoria

João Donizeti

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