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  Lei Ordinária 7.054/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração dos anexos constantes da Lei nº 6.820, de 15 de maio de 2003 e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2004


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 90/2004
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.820/2003 15/05/2003Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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