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  Lei Ordinária 6.820/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal - CAIXA, a oferecer garantias e dá outras providências. (Pró Saneamento)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2003


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 95/2003
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Lei Ordinária7.054/2004 19/04/2004Alteração

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