Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Sorocaba a receber recursos financeiros a fundo perdido, mediante a celebração de convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Habitação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/2002


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 155/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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