Ementa: Dispõe sobre crédito especial suplementar, destinado a atender as despesas de desapropriação de imóveis para a Secretaria da Educação e Cultura e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/05/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 102/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.493/2001 26/11/2001Menção

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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