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  Lei Ordinária 6.495/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 177/2001
Nº do Processo:  
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