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  Lei Ordinária 6.452/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação ao “caput” do artigo 1º da Lei n.º 2.258, de 22 de fevereiro de 1984, e dá outras providências. (proibição de fumar em estabelecimentos públicos municipais)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/08/2001


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 99/2002
Nº do Processo:  
Ano do Processo:  

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.258/1984 22/02/1984Alteração

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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