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  Lei Ordinária 5.930/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 5.107, de 09 de maio de 1996 e dá outras providências.(isenção de responsabilidade técnica as instalações de cobertura desmontável)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/06/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.107/1996 09/05/1996Revogação

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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