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  Lei Ordinária 5.855/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, objetivando a implantação e o desenvolvimento de programas na área da Educação e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/03/1999

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